Decisão · TJSP

TJSP 2132054-56.2024.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Habeas corpus – Pleito de concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.302/2022 – Descabimento – Matéria de incidente de Execução Penal – Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução – Providência incabível em sede de HC – Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal – Entendimentos do E. Superior Tribunal de

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