Decisão · TJSP

TJSP 2175875-13.2024.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Habeas corpus – Alegação de demora na análise de pedido de progressão – Providência incabível em sede de HC – Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância – Precedentes – Remédio heroico inadequado – Entendimentos do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal – Descabimento de concessão da ordem de ofício – Processo de execução

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