Decisão · TJSP

TJSP 1001535-04.2024.8.26.0002

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às

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