TJSP 1000003-51.2024.8.26.0048

APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação revisional – Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) – Sentença de improcedência – Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS – Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade - Capitalização dos juros com pactuação expressa – Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente