TJSP 2106101-90.2024.8.26.0000

MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Decisão agravada saneadora que afastou as preliminares suscitadas e fixou como ponto controvertido a existência dos alegados danos ambientais e a possibilidade de regularização da ocupação, com determinação de realização de perícia de engenharia ambiental – ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA CARACTERIZADA – Ação