Decisão · TJSP

TJSP 3004846-72.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

MEIO AMBIENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão recorrida que determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional para que se pronuncie sobre os atos de constrição patrimonial – Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial – Possibilidade de realização de atos de constrição

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