Decisão · TJSP

TJSP 2016181-08.2024.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta – Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado – Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do

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