Decisão · TJSP

TJSP 1056221-55.2022.8.26.0053

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – Inexistentes as hipóteses aludidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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