Decisão · TJSP

TJSP 0002077-38.2012.8.26.0397

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Direito previdenciário e acidentário. Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e cessada administrativamente. Benefício original concedido por juízo que acumulava competência acidentária e delegada. Sentença, naquela ocasião, confirmada pelo TRF3. Laudo pericial produzido na presente ação atestou incapacidade parcial e permanente em virtude de patologias

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