Decisão · TJSP

TJSP 1053042-85.2022.8.26.0224

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Empréstimos consignados. Ausência de prova da regular contratação. Fraude praticada por terceiro. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais evidenciados. Indenização compensatória fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada por seus

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