Decisão · TJSP

TJSP 1008225-52.2023.8.26.0077

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Recurso provido.

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