Decisão · TJSP

TJSP 0011417-27.2021.8.26.0482

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Vícios inexistentes no Julgado. Reapreciação da matéria. Caráter infringente revelado. Embargos rejeitados.

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