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Decisão · TJSP
TJSP 1002734-14.2022.8.26.0396
Rel. José Tadeu Picolo Zanoni
16ª Câmara de Direito Público
julgado em 2024-07-04
publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Vícios inexistentes no Julgado. Reapreciação da matéria. Caráter infringente revelado. Embargos rejeitados.
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