TJSP 1002874-41.2022.8.26.0075

BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização. Alegação de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297 do STJ. Ausência de demonstração acerca da regularidade do débito. Descumprimento da regra contida no art. 373, II, do CPC, bem como no