TJSP 1073479-37.2022.8.26.0002

Embargos de Declaração. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.