TJSP 1000008-90.2024.8.26.0301

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Empréstimo RMC – Sentença de improcedência – A requerida não cumpriu seu dever de informar, de maneira prévia, clara e objetiva, todas as características e condições do contrato – Para os fins de evitar o enriquecimento ilícito da apelante, a avença deve ser convertida em empréstimo consignado ou em mútuo bancário, caso não haja