Decisão · TJSP

TJSP 1182232-51.2023.8.26.0100

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob nº 2.170/36). Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. TARIFA

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