Decisão · TJSP

TJSP 1126850-73.2023.8.26.0100

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Tarifas bancárias e seguro. Pedido inicial lacônico e restrito à contestação da validade da tarifa de abertura de crédito, cobrança não verificada na operação. Sentença ultra petita no ponto, na medida em que analisou também outras tarifas. Nulidade parcial reconhecida de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS.

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