Decisão · TJSP

TJSP 1016049-78.2023.8.26.0007

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL - Contrato de Financiamento de veículo – Alegação de tarifas e juros abusivos. Código de Defesa do Consumidor. Decisão de parcial procedência. SEGUROS. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. AVALIAÇÃO DE BEM. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Prestação de tal serviço

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