TJSP 0008469-45.2024.8.26.0050
TRIBUTÁRIOAgravo em execução penal – Execução de pena de multa – Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial – Legitimidade do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo – Precedentes - Recurso não provido.