TJSP 1008132-59.2019.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL – REJEIÇÃO – RECONVENÇÃO – ERRO DE PROCEDIMENTO – DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO – MÉRITO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE