Decisão · TJSP

TJSP 1000103-45.2024.8.26.0326

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário configurado. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Majoração da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →