TJSP 1019582-57.2023.8.26.0100
CONSUMIDORAPELAÇÃO. Restituição de valores. Processamento de pagamentos por meio de cartão de crédito. Falha na prestação de serviços de intermediação. Gestão de pagamentos. Decisão de procedência. Venda realizada pela autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Posterior contestação. Estorno dos valores pela ré. Descabimento. Documentos que