TJSP 1000079-17.2024.8.26.0326

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos na aposentadoria da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que essas questões já se encontram acobertadas pela coisa julgada. Insurgência da