TJSP 1010012-37.2023.8.26.0071

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITCMD – Doação de imóveis - Ação em que as impetrantes visam o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento,