TJSP 1012651-20.2017.8.26.0562

APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica – Sentença de improcedência – Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema nº 986) em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de