TJSP 1504406-45.2023.8.26.0014

Apelação Cível – Execução Fiscal - ICMS – Cancelamento da inscrição, ante o pagamento anterior do débito tributário - Extinção – Artigo 26, da Lei 6.830/80 - Recurso que se restringe à insurgência quanto à fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC – Pretensão de arbitramento com base na equidade prevista no parágrafo 8º, do mesmo diploma