TJSP 2151892-82.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Precatório – Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros do credor – Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário – Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ – Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura