TJSP 1500755-61.2022.8.26.0136

APELAÇÕES CÍVEIS e REMESSA NECESSÁRIA – Execução Fiscal – Programa Especial de Parcelamento (PEP) com pagamento interrompido – Apresentada exceção de pré-executividade sob alegação de ausência de notificação prévia do cancelamento, ante a falta de pagamento – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do