TJSP 1005536-89.2023.8.26.0156

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição em face de decisão colegiada – Insurgência em face do julgado – Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Argumentos que não alteram a determinação – Embargos conhecidos, mas rejeitados