Decisão · TJSP

TJSP 1054678-27.2016.8.26.0053

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Duplicidade de Embargos de Declaração – Mesma parte e contra o mesmo acórdão - Prevalência do primeiro recurso interposto – Preclusão consumativa - Não conhecimento deste recurso. Embargos não conhecidos.

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