Decisão · TJSP

TJSP 1058279-50.2023.8.26.0100

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO (LYNPARZA OLAPARIBE) A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASTIA MALIGNA DE MAMA. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. CONSTATAÇÃO. EFICÁCIA DO TRATAMENTO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. EXISTÊNCIA. LEI N.

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