TJSP 1018719-37.2022.8.26.0068

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica – Sentença que concedeu parcialmente a ordem – Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base