TJSP 1504150-05.2023.8.26.0014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal – Alegação de omissão – Inocorrência – Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC – Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam. Embargos de declaração rejeitados.