Decisão · TJSP

TJSP 1003061-49.2022.8.26.0075

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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