Decisão · TJSP

TJSP 0004116-04.2024.8.26.0521

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo em Execução. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de receber tratamento dentro do sistema penitenciário. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

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