Decisão · TJSP

TJSP 0003341-19.2024.8.26.0026

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão – Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e ostenta pena alta para cumprir, pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, além de ter cometido faltas disciplinares de natureza grave, tais como fuga e novo delito de furto qualificado praticado enquanto resgatava pena

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