TJSP 0020422-11.2021.8.26.0050

Agravo em Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime na vigência do período de prova. Suspensão do benefício. Extinção da pena pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 89 e 90, ambos do Código Penal. Agravo provido para cassar a decisão que considerou o Livramento condicional cumprido, determinando a suspensão da benesse e a prorrogação do período de prova.