TJSP 2193040-73.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Pleito para afastar determinação de exame criminológico para a progressão de regime – Impossibilidade – Matéria a ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - O presente writ não é meio idôneo para se obter o pretendido, vez que seria necessária uma análise aprofundada, o que é incabível nos estritos limites do habeas corpus. Indeferimento in limine da