TJSP 2193937-04.2024.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pleito constitui mera repetição do habeas corpus nº 2157336-96.2024.8.26.0000, já julgado por esta colenda câmara – Pedido indeferido liminarmente.