TJSP 0007487-06.2024.8.26.0996

Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional – Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos