Decisão · TJSP

TJSP 2110550-91.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Insurgência contra o indeferimento de liminar para desbloqueio/liberação da CNH do agravante. Não cabimento. Agravante que recebeu notificação e apresentou defesa, tendo sido rejeitada. Falta de prova de qualquer irregularidade no procedimento. Ônus de tal prova é do agravante. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão mantida. Recurso

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