Decisão · TJSP

TJSP 1500203-76.2021.8.26.0542

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Tráfico de Drogas – Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – Absolvição – Impossibilidade – Robusto conjunto probatório – Autoria e materialidade devidamente comprovadas – Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive pela confissão do réu – Condenação mantida – Redutor aplicado na fração mínimo, uma vez que, apesar de possuir condenação por tráfico, esta
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