TJSP 2193851-33.2024.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Defesa requer progressão do sentenciado ao regime aberto – De início, insta consignar que, como se sabe, o writ não é instrumento para acelerar processamento do feito, não sendo demais lembrar que a progressão não é direito do preso, mas é benesse concedida aos condenados que cumprirem os requisitos legais – Não se pode esquecer que, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 o