Decisão · TJSP

TJSP 0004738-75.2024.8.26.0071

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de erro material, contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade – Fundamentação suficiente do v. acórdão – Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →