Decisão · TJSP

TJSP 1000760-59.2024.8.26.0011

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

Ação declaratória de inexistência de débitos. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em janeiro de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida

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