TJSP 1023698-08.2023.8.26.0068
GERALAção de cobrança c/c indenização por danos morais. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Pretendido reembolso integral de despesas médico-hospitalares custeadas pela Autora. Ré que sustenta a licitude da negativa de reembolso, ante a inexistência de cadastro da clínica em que ficou internada, no CNES. Ausência de fundamento para a negativa, lastreada em mera ausência de cadastro no CNES.