TJSP 1021956-73.2023.8.26.0576

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Autora que nega contratação com o banco réu – Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente – Insurgência de ambas as partes – Réu que defende a regularidade