Decisão · TJSP

TJSP 2043458-96.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a citação do executado para pagamento da dívida representada no título que fundamenta a execução. Embargos de declaração opostos pelo devedor. Alegação de ausência dos requisitos formais necessários ao exercício da pretensão executória. Rejeição liminar dos embargos. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Cabimento dos embargos.

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