Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04
PENAL
HABEAS CORPUS. Indícios de quebra de sigilo bancário pela advogada da parte. Requisição de instauração de inquérito policial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. HABEAS CORPUS DENEGADO.